DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO SOUZA DOS SANTOS DE LIMA, com fundamento n… — REsp REsp 2229998

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO SOUZA DOS SANTOS DE LIMA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (fls. 308-319):
"APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/8 DA DIFERENÇADOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA MANTIDA".
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 386, III e VII, do Código de Processo Penal; e 59, do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) não há prova suficiente para sustentar a condenação; (II) deve ser aplicado o critério de 1/6 sobre a pena mínima para fins de majoração da pena-base.
Com contrarrazões (fls. 381-384), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 390-392).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 413-417).
É o relatório.
Decido.
Sobre a pretensão absolutória, a Corte de origem constatou que o recorrente descumpriu a ordem de parada dirigida por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e repressão de crimes. É o que se colhe do acórdão recorrido (fl. 315):
"Destarte, comprovado que o réu desobedeceu a ordem legal emanada por funcionário público, uma vez que não atendeu de pronto a ordem de parada dos policiais militares evadindo-se do local da abordagem, sendo interceptado pouco tempo depois, necessária a manutenção da condenação pelo crime de desobediência".
Assim, a inversão do julgado, para concluir pela ausência de dolo na conduta do réu, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA N. 1.060/STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE DEMANDARIA APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA DENEGAR O HABEAS CORPUS. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado em virtude da ausência de
[trecho intermediário suprimido]
entre a pena máxima e mínima previstas legalmente para o tipo penal, revela-se proporcional e adequado.
..
6. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no REsp n. 1.898.916/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)
No presente caso, foi valorada negativamente 1 vetorial do art. 59 do CP. Por isso, considerando o intervalo de 165 dias entre as penas máxima (6 meses) e mínima (15 dias) do delito (art. 330, do Código Penal), não é excessiva a elevação da pena-base em 20 dias por cada circunstância judicial negativa. Assim, não restando evidenciado excesso ou desproporcionalidade na fixação da pena-base, o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem para fins de dosimetria não merece censura.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA