DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANGELA MARIA PADUA contra decisão da então rela… — AREsp AREsp 2230035

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANGELA MARIA PADUA contra decisão da então relatora, Ministra Assusete Magalhães, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1291-1298).
Nas razões dos embargos, sustenta a parte Embargante a ocorrência de erro material no decisum embargado, alegando que (fl. 1303):
Ao contrário do entendimento da embargada decisão, imediatamente após a intimação da decisão de admissibilidade (e-STJ fls. 1.005- 1.021), que negou seguimento ao Recurso Especial tendo em vista o Tema 911, do STJ, consta dos autos eletrônicos a Petição de Agravo interno da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial (e-STJ fls. 1.034-1.109), na qual a recorrente especial alegou nulidade do acórdão por afronta ao artigo 1.022, § único, inciso I e II, c/c artigo 489, § 1º, incisos IV, V, e VI, do CPC 2015, e à norma jurídica do precedente do REsp. 1.426.210-RS, ADI 4.167-DF e ADI 4.848-DF, postulando que o Tribunal de origem cumprisse o ônus da fundamentação normatizada do sujeito processual que pretende afastar a aplicação do precedente vinculativo.
Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para "reformar a embargada decisão monocrática" .. e conhecer integralmente e prover integralmente o Agravo em Recurso Especial" (fl. 1376).
Sem contrarrazões (fl. 1383).
É o relatório.
Decido.
A irresignação merece acolhida.
Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".
Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.
Quanto ao cerne do inconformismo recursal, observa-se, de fato, a ocorrência de erro material no decisum embargado, no que se refere à interposição agravo interno da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, conforme consta às fls. 1034-1109. O Tribunal de origem conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento (fls. 1116-1133). Contra o referido julgado, foram opostos embargos de declaração (fls. 1142-1152) e rejeitados (fls.
[trecho intermediário suprimido]
pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 1291-1298, tornando-a sem efeito, e JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial. Com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.218 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/2008. REPERCUSSÃO GERAL. AFETAÇÃO. TEMA STF N. 1.218. PENDENTE DE JULGAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, TORNADA SEM EFEITO. AGRAVO PREJUDICADO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM.