DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Alcides Marcon, com fundamento no art — REsp REsp 2230148

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Alcides Marcon, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 14):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1170 DO STF. 1. A prescrição intercorrente é aquela que corre durante o trâmite de um processo judicial, quando verificada a desídia da parte autora para as diligências necessárias ao reconhecimento do seu direito ou para a satisfação do seu crédito. Além do transcurso de certo lapso temporal, é requisito inafastável ao reconhecimento da prescrição intercorrente a ocorrência de uma inércia imputável à parte autora. 2. Hipótese em que a resolução do Tema n.º 1170 pelo STF não fez "renascer" para a parte agravante o direito à execução de um crédito já prescrito.
Aponta a recorrente violação aos arts. 125 e 199 do CC, na medida em que o Tribunal de origem "entendeu que a pretensão está prescrita porque transcorrido o prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado da ação e o pedido de execução complementar" (fl. 17).
Aduz que "enquanto não verificada a condição suspensiva (decisão do STF no Tema 810), o credor não havia o direito (às diferenças de correção monetária)" (fl. 18)
Alega que, "Da mesma forma, não poderia o autor exercer o direito que ainda não possuía, nos termos do art. 125 do Código Civil" (fl. 18).
Afirma ser "O direito do autor nasceu com o trânsito em julgado da decisão do STF no Tema 810. É dessa data (03/03/2020) que deve ser contado o prazo prescricional de cinco anos" (fl. 19).
Ao final, requer provimento do recurso, "para reformar a decisão, afastando a prescrição" (fl. 19).
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 20).
O feito foi submetido a juízo de retratação, tendo-se mantido a decisão por acórdão assim ementado (fl. 255):
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RENÚNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
A decisão proferida pela 6ª Turma desta Casa, ao julgar o presente recurso, não diverge da tese enunciada pelo STF no Tema 1361 (há prescrição intercorrente a obstar o pedido de saldo complementar), sendo de rigor a manutenção do julgado.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO
A irresignação não comporta êxito.
Na origem, debate-se pedido complementar de cumprimento de sentença para o pagamento do saldo complementar referente à aplicação do Tema n. 810/STF .
O Juízo de primeiro grau, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de reativação do processo para prosseguimento da
[trecho intermediário suprimido]
Hipótese em que o cumprimento de sentença permaneceu suspenso, aguardando a definição do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal, e ficou diferida a questão relativa aos consectários legais, inexistindo, nos autos, certificação quanto ao cumprimento definitivo da obrigação estabelecida no título executivo.
3. Caso concreto que apresenta claro o distinguishing da tese firmada no REsp n. 1.143.471/PR, que trata da reabertura da execução após a prolação de sentença extintiva. 4. Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial do INSS.
( AgInt no REsp n. 2.029.411/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1/3/2024. )
No caso, não houve diferimento, para a fase de cumprimento, da fixação dos consectários da condenação, razão pela qual o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado neste Superior Tribunal.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA