DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, … — REsp REsp 2230166

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, assim ementado (fls. 37/41, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INICIAL PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA REPRESENTADA POR SEU SÓCIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. SOLIDARIEDADE DO SÓCIO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Opostos embargos de declaração pela recorrida, foram rejeitados (fls. 59/63, e-STJ).
Opostos embargos de declaração pela recorrente, foram acolhidos sem efeitos modificativos (fls. 77/80, e-STJ):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. OMISSÃO VERIFICADA. CONTUDO, CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRA PERTINENTE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CORREU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao art. 85, caput e § 6º, do Código de Processo Civil de 2015. Aduz que: "( ) entende o ora Recorrente ser cabível que essa E. Corte desde logo promova o arbitramento do valor dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao seus patronos, utilizando-se os parâmetros do artigo 85, § 2º, do NCPC, isto é, no percentual de 10% a 20% a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Agravante, que corresponde à extinção da dívida e, portanto, deve ser calculado sobre o valor atualizado desta (e não sobre o valor atualizado da causa)". Por fim, reitera que os honorários sejam arbitrados sobre o proveito econômico obtido.
A recorrida, devidamente intimada, quedou-se inerte (fl. 181, e-STJ).
Assim posta a questão, passo a decidir.
Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que deve ser provido em parte.
Mediante análise dos autos, sobreveio decisão de indeferimento, em exceção de pré-executividade, mantendo a legitimidade passiva da recorrente. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de origem deu provimento para determinar a exclusão da recorrente do polo passivo da execução, sem condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Após, foram opostos embargos de declaração pela recorrida e pela recorrente. A Corte local rejeitou o
[trecho intermediário suprimido]
do polo ativo da execução, sem questionar o crédito executado, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC/2015, devido à ausência de proveito econômico mensurável. Essa orientação é pacífica na jurisprudência do STJ, que entende ser aplicável o critério da equidade quando não há discussão sobre o valor cobrad o e o crédito permanece exigível.
Diante disso, cabe às instâncias ordinárias a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade no presente caso. Por consequência, o Tribunal de origem, ao deixar de arbitrar os honorários em favor da recorrente de forma equitativa, divergiu do entendimento estabelecido pelo STJ.
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC.
Intimem-se.
EMENTA