DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, fundamentado no art — REsp REsp 2230175

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 136):
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA.
Verbas indenizatórias
1. Não incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas considerando sua natureza indenizatória:
- salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente - REsp repetitivo 1.230.957-RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. - terço constitucional de férias indenizadas - Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º/d.
Verba salarial
2. "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" em cujo voto condutor do acórdão ficou definido que essas férias são as usufruídas: RE/RG 1.072.485-PR, r. Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020.
Compensação
3. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010. 4. Apelação da União/ré e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO
A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da ré e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 155-162).
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC, sustentando omissão em relação ao art. 86 do CPC, porque cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido.
Aduz, em suma, que, "apesar do acórdão ter reformado a sentença quanto ao mérito, olvidou-se em modificar os honorários de sucumbência, pois em sendo cada parte sucumbente na ação, devem ser repartidos os ônus com os honorários advocatícios, fazendo incidir o comando do art. 86, caput do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 170).
Sem contrarrazões.
O Tribunal de origem admitiu o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 179-180).
Brevemente relatado, decido.
Com efeito, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
Verifica-se que a recorrente, nos embargos de declaração de fl.
[trecho intermediário suprimido]
acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando se as omissões indicadas.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a relevante questão que lhe foi submetida pela parte embargante.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.