DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por FERNANDO AURELIANO SILVA contra a decisão deste r… — RHC RHC 223019

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo regimental interposto por FERNANDO AURELIANO SILVA contra a decisão deste relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 435/438).
Consta dos autos ter sido o agravante preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado.
Em suas razões, reitera a defesa a alegação de que inexiste motivação idônea para a prisão processual, asseverando também não haver a necessária contemporaneidade.
Busca, assim, seja provido o presente recurso.
É o relatório.
Decido.
Depreende-se dos autos que a decisão agravada foi disponibilizada em 9/9/2025 e considerada publicada em 10/9/2025. Todavia, consoante se extrai das certidões de e-STJ fls. 443 e 9 (do expediente avulso), o prazo recursal de cinco dias se esgotou em 15/9/2025 e o agravo regimental foi interposto apenas em 16/9/2025.
Logo, a insurgência é inquestionavelmente intempestiva.
Importa ressaltar que "o lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo" (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 1º/6/2016).
A propósito, confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI Nº 8.038/90. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo.
2. No caso, interposto o agravo em 11 de abril de 2016 desafiando decisão considerada publicada em 31 de março, evidente sua intempestividade.
3. Agravo regimental não conhecido (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 1º/6/2016).
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. PRAZO AINDA REGIDO PELO ART. 39 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE.
1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e
[trecho intermediário suprimido]
segundo a qual "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" constitui norma especial em relação às alterações trazidas pela Lei 13.105/2015.
4. Precedente recente desta Corte: AgInt no CC 145.748/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016.
5. Assim sendo, interposto o agravo regimental em 11/04/2016 (segunda-feira) contra decisão monocrática de Relator publicada em 30/03/2016, é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso, por não ter obedecido ao prazo de 5 (cinco) dias corridos, previsto no art. 39 da Lei 8.038/90.
6. Agravo regimental de que não se conhece, em razão da sua intempestividade (AgRg na Rcl 30.714/PB, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/4/2016, DJe 4/5/2016).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA