DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamen… — REsp REsp 2230215

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 37):
ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PSS. RETENÇÃO EM FONTE. BASE DE CÁLCULO.
1. A alteração do índice de correção monetária ou a redução da taxa de juros de mora a partir da vigência de nova lei regulamentando a matéria não ofende a coisa julgada, ou vai de encontro ao item 4 do tema 905 do STJ.
2. Isto porque, conforme entendimento firmado no egrégio STJ, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). A aplicação da lei nova não implica em violação à coisa julgada. Porém, se a decisão judicial for posterior à alteração legislativa, determinando a aplicação de taxa diversa da legal, transitando em julgado, deve ser aplicado o percentual previsto no título executivo até sobrevinda de nova regra, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (nesse sentido, veja a decisão proferida pelo STJ no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.112.746-DF, em 12/08/2009).
3. No caso dos autos, a sentença que fixou os juros de mora em 0,5% ao mês foi proferida em data anterior à edição da Lei 11.960/2009. Assim, a redução da taxa a partir da vigência da nova lei (Lei nº 11.960/2009) não ofende a coisa julgada. Portanto, a partir de julho de 2009, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o tema 810 do STF.
4. Cabe salientar que, em relação ao marco temporal para a aplicação da lei nova sobre os consectários legais, esta Corte adota o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.112.746-DF, que estabeleceu a data da prolação da sentença, e não do trânsito em julgado do título executivo.
5. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora.
6. Prevista em lei retenção do PSS em fonte apenas quando se tratarem de valores pagos em cumprimento de decisão
[trecho intermediário suprimido]
via adequada para análise de eventual ofensa a Resoluções, a Princípios, a Portarias, a Temas ou a Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
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6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.724.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025, negritei.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.