DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL VITOR AUGUSTO ALMEIDA MONTEIRO, com apoio n… — REsp REsp 2230256

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL VITOR AUGUSTO ALMEIDA MONTEIRO, com apoio no art. 105, III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA INDENIZÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP - DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a fixação de indenização a título de dano moral em favor da vítima, na forma do art.
387, IV, do CPP, é prescindível a realização de instrução probatória específica, bastando que haja pedido expresso na denúncia, respeitando-se, assim, o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. VV. A previsão genérica do art. 387, IV, do Código de Processo Penal não basta à fixação do valor mínimo reparatório aos danos causados à vítima. Para isto, seria necessário que tal valor fosse devidamente mensurado e comprovado nos autos, bem como que ele fosse objeto da discussão das partes sob contraditório." (e-STJ, fl. 1080).
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Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1106-1112).
A defesa aponta violação dos arts. 3º e 387, IV, do Código de Processo Penal e do art. 292, V, do Código de Processo Civil, alegando, em suma, que, o Ministério Público, embora tenha formulado o pedido de indenização pelos danos causados às vítimas, deixou de indicar o valor que seria devido, pleiteando a condenação de forma genérica.
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja afastada a condenação do recorrente à reparação de danos em favor das vítimas. Subsidiariamente, pleiteia o decote dos juros de 1% ao mês fixados a partir do evento delitivo (e-STJ, fls. 1212-1223).
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 651-654).
Admitido o recurso (e-STJ, fl. 1234-1238), subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1273-1283).
É o relatório.
Decido.
Consoante se verifica dos autos, o recorrente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 65, III, "d", ambos do Código Penal, às penas de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa (e-STJ, fl. 697).
Além da pena carcerária, os réus foram condenados a pagar, solidariamente, a cada uma das vítimas,
[trecho intermediário suprimido]
apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos (e-STJ fl. 4), não consta qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023, grifou-se)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar as condenações fixadas a título de reparação por danos morais às vítimas, nos termos da fundamentação. Por força do art. 580 do Código de Processo Penal, essa decisão deve ser estendida aos corréus .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA