DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão assim e… — REsp REsp 2230338

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão assim ementado (fls. 1.687-1.690, grifo nosso):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10, XII, LEI 8.429/92). RECURSOS DO PNATE. PREGÃO PRESENCIAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR. INDÍCIOS DE CONLUIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE SUPERFATURAMENTO E PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. FATOS CONTROVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelações manejadas pelo MPF e pelo FNDE, com vistas à reforma de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta em desfavor dos apelados, por suposta prática de condutas subsumidas no art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92.
2. Pretensão fundada na suposta malversação dos recursos repassados ao Município de Croatá/CE por força do PNATE e do FUNDEB, nos exercícios de 2013 e 2014, sob a gestão do ex-prefeito AFF e à época em que FLG (01/01/2013 a 30/06/2014) e EST (24/06/2014 a 30/04/2015), exerciam a função de secretários de educação e ordenadores de despesa da referida pasta.
3. Registra a inicial que, para a execução dos serviços de transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino, a municipalidade lançou pregão presencial vencido pela empresa BT LOCAÇÃO E LIMPEZA LTDA, administrada à época por FALDPB, que acabou sendo contratada (em 11/03/2013) por um valor global de R$ 1.120.400,00 ao longo da vigência do ajuste.
4. De acordo com o MPF, após inspeção da Controladoria Geral da União, realizada em fevereiro de 2014, foi emitido relatório de fiscalização que apontou as seguintes irregularidades: a) subcontratação total e indevida dos serviços de transporte escolar, gerando sobrepreço dos valores pagos à empresa BT Locação e Limpeza Ltda.; b) superfaturamento de materiais/serviços do contrato n. 2013031105; c) inconsistências nas quilometragens percorridas nos anos de 2013 e 2014; d) exigências no edital que restringiram a competitividade dos fornecedores; e e) documentação irregular dos condutores e utilização de veículos sem os requisitos legais exigidos para condução coletiva de escolares. Por fim, afirma o Parquet a ocorrência de pagamentos à empresa demandada por serviços não executados em 2013, referentes ao período (início do ano) em que o contrato ainda não se encontrava em vigência (01/02/2013 a 10/03/2013).
5. Demanda que acabou não sendo acolhida, ao argumento de que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre as quais a inclusão da exigência de
[trecho intermediário suprimido]
mesmo irresponsável do agente público. Assevera que, ao manusear dos autos, percebe-se não ter havido qualquer intenção do agente público em lesar o patrimônio, mas apenas viabilizar a prestação do serviço essencial ao dia a dia da Administração.
4. Nesse contexto, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (AREsp n. 1.722.120/SE, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/8/2021).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
Intimem-se.
EMENTA