ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 223050

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ROTA DE FERRO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por VICTOR HUGO SERRUDO DE CABRERA contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração assim ementada (fl. 188):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ROTA DE FERRO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PENA FIXADA EM 19 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.
Embargos de declaração rejeitados.
Nas razões, o agravante sustenta que a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação idônea nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal; que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região denegou a ordem em habeas corpus por fundamentos que devem ser reformados; e que a decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça reiterou tais razões.
Aponta nulidade absoluta das provas oriundas de relatórios do COAF, por ausência de prévia autorização judicial de quebra de sigilo bancário, tanto na fase de obtenção quanto na fase de emprego, enfatizando que a prova ilícita foi utilizada pela polícia, pelo Ministério Público Federal e pelo juízo inclusive para decretação da prisão, sendo matéria cognoscível, de ofício, por se tratar de constrangimento ilegal manifesto.
Defende a inexistência de risco à aplicação da lei penal, alegando que jamais foi foragido, que informou seu endereço em Puerto Quijarro/BO, e que retornou voluntariamente ao Brasil com sua família em novembro de 2023, fixando residência em Corumbá/MS, como comprovam o contrato
[trecho intermediário suprimido]
argumentos genéricos ou meras repetições das teses já repelidas na decisão agravada.
Caso em que as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnam, de forma integral, os motivos adotados na decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Verificada a ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, é o que diz a nossa jurisprudência: AgRg no HC n. 1.009.391/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 10/1/2025; AgRg no HC n. 836.383/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 21/3/2024; AgRg no HC n. 1.020.291/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025; e AgRg no HC n. 1.014.054/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2025, DJEN de 9/8/2025.
Assim, não conh eço do agravo regimen tal.