DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO MÁXIMA S/A, com fundamento nas alíneas "a" e… — REsp REsp 2230587

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO MÁXIMA S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (fls. 371-386, e-STJ):
RECURSO APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO CREDCESTA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO. EMPRESA ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSIFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DO FORNECEDOR EM PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR. PARTE HIPERVULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, INCISO III E IV DO CDC. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMOS SAQUES CONTRATADOS DIFERENTE DO QUANTO ESTABELECIDO PELO PROGRAMA CREDCESTA QUE FOI INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 18.353/2018. OFENSA À MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA MISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais, cuja sentença fora no sentido da improcedência do pleito, insurgindo-se o autor contra o julgado, por considerar irregular a contratação, pleiteando condenação da promovida em pagamento de danos morais e materiais.
2. Conforme disposto nos incs. III e IV do CDC, as informações prestadas para o consumidor devem ser claras e precisas, impondo-se ao fornecedor os esclarecimentos adequados sobre os produtos e serviços executados, tendo o dever de proteção em relação a propaganda enganosas e práticas de cláusulas abusivas ou impostas.
3. Observa-se falha no dever de informação, na medida em que a promovida não apresentou dados da contratação havida com o autor, e tampouco acostara gravação das tratativas via telefone, de modo que não logrou êxito em seu ônus probatório, descaracterizando-se as contratações de empréstimos.
4. Dever de reparação por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais)
5. Dever de reparação por danos materiais consistente na devolução do indébito de forma mista.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada na íntegra.
Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados (fls. 647-654, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 394-413, e-STJ), a parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos:
a) 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre: "i) erro material e omissão decorrentes da não observância de que as provas do contrato foram anexadas, a despeito de fundar-se a decisão
[trecho intermediário suprimido]
o que está dissonante da compreensão aqui fixada.
Impõe-se a devolução em dobro do indébito.
CONCLUSÃO
31. Embargos de Divergência providos.
(EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) grifou-se
Portanto, estando o acórdão do Tribunal local em consonância com o entendimento desta Corte Superior, aplicável o óbice sumular 83, do STJ.
Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015).
6. Do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA