DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUCIANO MEIRA SERTÃO - Espólio contra decisão que obstou a s… — AREsp AREsp 2230651

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por LUCIANO MEIRA SERTÃO - Espólio contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 760):
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cheques Sentença de procedência -- Recurso da embargada - Agiotagem - Alegação de existência da divida - Conjunto probatório dos autos , incluindo depoimentos de testemunhas de que os títulos foram emitidos com a finalidade de empréstimo para os embargantes , com "juros de banco" e deságio de 10% - Cabimento da inversão do ônus da prova prevista pelo art. 3º da MP 1 .820100 e reedições, a última 2.172-3212001, admitida no caso diante da verossimilhança do alegado - Ausência de comprovação pelo credor de regularidade das correspondentes obrigações -- Agiotagem caracterizada - Todavia, os títulos são exigíveis ainda que decorrentes de agiotagem - Precedente STJ - Necessidade de recálculo para adequação do valor do mútuo , devendo ser extirpado o excesso , com aplicação de correção monetária pela tabela de débitos judiciais e acréscimo de juros remuneratórios legais Q % a. m.) para cada cártula - Excessos decotados - Quitação não demonstrada - Exigibilidade preservada -- Pretensão em ser mantida a companheira Claudimeres no polo passivo - Impossibilidade - Emissão do título que se deu somente pelo Me cujus" , sendo a responsabilidade apenas do emitente do cheque, embora se tratar de conta conjunta - Precedente do STJ - Sentença reformada em parte - Sucumbência alterada - Recurso parcialmente provido.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 789-794).
No recurso especial, alegou, preliminarmente, ofensa aos arts. 11, 489, II, e 1.022, I, do CPC/2015. Sustentou que a decisão recorrida é omissa quanto à inexistência de pedido de preservação do negócio jurídico e quanto à contradição, ao reconhecer a prática de agiotagem e manter a validade do negócio.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 17, 18, 141, 492, 924, III, e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015; 1º, I, da MP 2.172-32/2001; e 113, 167, § 1º, I, e 170 do CCB.
Sustenta, em síntese, a ocorrência de decisão extra e ultra petita; descabimento da manutenção do negócio jurídico; e impossibilidade de se apurar o valor do negócio e a data de vencimento, tendo em vista a nulidade dos títulos.
Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 850).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na
[trecho intermediário suprimido]
de contas, por não ser a titular da conta bancária. Isso porque, a conta corrente objeto da controvérsia é de titularidade da empresa da qual o seu falecido esposo era sócio. 2. O acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.003.608/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 29/9/2017.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA