DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundament… — REsp REsp 2230685

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (f. 742):
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MARCO INICIAL DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DEVIDA. 1. A discussão acerca de eventuais valores devidos à parte autora constitui interesse processual para a demanda, uma vez que o INSS, ao menos no que diz respeito ao marco inicial da revisão, apresenta resistência à tese por ela formulada. 2. Eventuais discussões acerca da renda mensal inicial correta poderão ser travadas em fase de cumprimento de sentença. 3. Afastada a aplicação do Tema 1.124/STJ, uma vez que os documentos necessários à revisão do benefício previdenciário foram levados ao conhecimento do INSS em sede administrativa. 4. Devida a revisão da aposentadoria concedida ao autor pelo INSS, desde a data do início do benefício, observada a prescrição quinquenal. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 7. Apelações desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.
Embargos de declaração rejeitados.
A parte recorrente alega violação dos artigos 489, II e §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/15, ao argumento de que a Corte de origem "não se pronunciou sobre o fato de que só foram encontradas diferenças na RMI porque não foram respeitados os tetos legalmente fixados", abstendo-se de
[trecho intermediário suprimido]
Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015; REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3/8/2009; REsp 1.553.847/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 2/2/2016.
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp n. 1.569.604/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 22/3/2016, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.