DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por HABITE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA contra acórdão … — REsp REsp 2230698

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por HABITE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EXECUTADA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DA COMARCA DE PALMAS (ESTADO DO TOCANTINS), QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PALMAS (ESTADO DO TOCANTINS). NA EXCEÇÃO, A AGRAVANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA EMPRESA PARA SUSCITAR TAIS ALEGAÇÕES E PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MOTIVO PELO QUAL REJEITOU O PEDIDO. INCONFORMADA, A EMPRESA AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, REITERANDO AS MESMAS ALEGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA EXECUTADA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA ARGUIR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SEU SÓCIO NA EXECUÇÃO FISCAL; E (II) ESTABELECER SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO ESTARIA PRESCRITO EM VIRTUDE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SEU SÓCIO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDA A INVOCAÇÃO DE DIREITO ALHEIO SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. 4. QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA NÃO SE CONFIGURA, UMA VEZ QUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO DECORREU DE RAZÕES INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ADEMAIS, RESTOU COMPROVADA A LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS MÓVEIS DA AGRAVANTE, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 5. CONSTATOU-SE, AINDA, A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE CONFERISSE PODERES ESPECÍFICOS À PESSOA JURÍDICA PARA POSTULAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME FUNDAMENTADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 6. DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA E CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM AGIU COM ACERTO, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE
[trecho intermediário suprimido]
do posicionamento (overruling), não podendo ficar silente quanto ao ponto.
5. Embargos de declaração parcialmente providos. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 165.721/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 25/9/2018, grifo nosso).
Desse modo, o acórdão recorrido, neste caso concreto, efetivamente violou o art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou de forma satisfatória sobre um dos pontos articulados.
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do R ISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos aclaratórios.
Intimem-se.
EMENTA