DECISÃO Trata-se de recurso especial (e-STJ, fls — REsp REsp 2230910

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial (e-STJ, fls. 520-531) interposto por CARLOS RUAN SOUZA GOMES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ, fls. 470-484).
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos artigos 33, §4º, e 42 da Lei n. 11.343/06, bem como aos artigos 59 e 68 do Código Penal. Sustenta que a quantidade e a natureza da droga apreendida (30 kg de maconha) não podem ser utilizadas para modulação da fração da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, devendo ser consideradas exclusivamente na primeira fase da dosimetria da pena, conforme determina o artigo 42 da Lei nº 11.343/06.
Argumenta que, na ausência de outros elementos idôneos que justifiquem maior rigor punitivo, a fração de redução deve ser fixada no patamar máximo de 2/3 (e-STJ, fls. 522-531).
Com contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (e-STJ, fls. 556-557), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 556-557).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 571-575).
É o relatório.
Decido.
Quanto ao pleito defensivo que questiona a dosimetria da pena imposta ao réu, extrai-se do acórdão combatido:
" ..
Fração da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/06: Ainda, no tocante à dosimetria da pena, pretende a defesa a redução da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços) pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Contudo, a insurgência não merece prosperar.
O referido dispositivo legal possui o seguinte teor:
Nos delitos definidos no caput e no §1ºdeste artigo, as penas"Art. 33, § 4º poderão ser reduzidas , vedada a conversão em penas de um sexto a dois terços restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."
Vislumbra-se que a legislação abriu margem à discricionariedade do magistrado, no que tange à fixação da fração a ser aplicada na causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado.
O juízo de 1º grau na dosimetria da pena, ao aplicar a fração de 1/4 (um quarto) para diminuição da pena, o fez sob o seguinte fundamento (mov. 120.1):
"Assim, militando em favor do réu a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, mas levando em conta a considerável quantidade de maconha objeto do tráfico
[trecho intermediário suprimido]
natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.
2. Tendo em vista que as circunst âncias do caso concreto não são suficientes para justificar a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado, a hipótese é de aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas à menor fração legal (1/6), modulação feita em razão da quantidade de droga apreendida, conforme entendimento jurisprudencial mencionado.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 917.411/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9 /2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA