ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2231040

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 280/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, analisar a interpretação de direito local, em observância ao óbice da Súmula n. 280/STF, por analogia. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por WELHIGHTON CAMPOS NUNES contra decisão desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por não competir ao STJ analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), e pela aplicação da Súmula n. 280/STF.
A parte agravante sustenta a existência de matéria infraconstitucional relativa às Leis n. 8.213/1991 (artigos 94 a 96) e n. 9.796/1999 (artigos 1º e 2º), quanto à contagem recíproca e compensação financeira entre RGPS e RPPS, além de normas locais que apenas reproduzem conteúdo federal afastam a incidência da Súmula n. 280/STF.
Alega omissão quanto à aplicação do artigo 1.032 do CPC/2015, requerendo a fungibilidade e a remessa ao Supremo Tribunal Federal caso a matéria seja tida como exclusivamente constitucional.
Com impugnação (fls. 538-541).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 280/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n.
[trecho intermediário suprimido]
Somente seria cabível a utilização do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que o apelo nobre versasse sobre questão constitucional e restasse caracterizado um equívoco da parte na escolha do recurso cabível. Ilustrativamente: AgRg no AREsp 1.683.068/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2020; AgInt no AREsp 1.288.579/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2018.
7. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, quanto ao pedido de indenização por danos morais, atrai a incidência da Súmula 283/STF. Ademais, rever as conclusões firmadas pelo Tribunal a quo demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.517.895/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.