DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, com fundame… — REsp REsp 2231075

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls 1099/1100):
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexigibilidade da cobrança de multa, em razão da rescisão antecipada do contrato de seguro saúde coletivo celebrado entre as partes. A apelante reitera a alegação relacionada à legalidade da cobrança do prêmio complementar, eis que prevista no contrato e respaldada pela legislação aplicável, argumentando que a sentença desconsiderou a validade do contrato e a boa-fé contratual, além de não reconhecer a inaplicabilidade do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal está centrada na (in)aplicabilidade do CDC ao caso vertente, bem como na (i)legalidade da cobrança do prêmio complementar após o pedido de cancelamento do contrato de seguro saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR: De acordo com a jurisprudência do C. STJ, o fato de o seguro-saúde ter sido contratado por pessoa jurídica não descaracteriza, por si só, a relação de consumo, mormente se considerado o exaurimento da circulação do serviço no mercado, sem vinculação ao fomento da atividade produtiva desenvolvida, figurando, portanto, como mera contratante dos referidos serviços em prol dos destinatários finais, o que lhe garante a caracterização de consumidora por equiparação. A Resolução Normativa 195/09 da ANS foi declarada nula pela decisão proferida nos autos da ação civil pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante a 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, considerando-se abusiva a cláusula com previsão de cobrança de prêmio complementar em hipótese de rescisão do contrato de seguro saúde a pedido do beneficiário. A apelada informou a apelante, em 19/05/2022, acerca de seu desinteresse em manter o seguro saúde e realizou o cancelamento, sendo certo que, após este período, não poderia haver a cobrança de multa contratual ou de quaisquer mensalidades. Resolução Normativa 557/22 não prevê a necessidade de cumprimento de aviso prévio, restando caracterizada a ilicitude da conduta da operadora a justificar a procedência dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao
[trecho intermediário suprimido]
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme a adequada superação dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA