DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por CARLOS DA CONCEIÇÃO DOS… — RHC RHC 223119

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por CARLOS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 1º/7/2025, acusado da suposta prática de crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia.
A defesa alega que a prisão preventiva do recorrente caracterizaria constrangimento ilegal, uma vez que a decisão careceria de fundamentação idônea a respeito da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
Argumenta que a circunstância de o recorrente se encontrar em situação de rua não seria motivo válido para a decretação da prisão preventiva, o que implica violação dos termos da Resolução CNJ n. 425/2021.
Afirma que o recorrente sofre de dependência química e deveria receber tratamento de saúde adequado, após a realização de exame pericial.
Sustenta que a prisão provisória seria medida desproporcional em relação à pena privativa de liberdade que poderá ser aplicada ao recorrente.
Ao final, pede a concessão da ordem, a fim de que seja determinada a soltura do recorrente, ainda que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão.
O Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 114-159), e a defesa interpôs recurso ordinário contra o acórdão denegatório, com pedido liminar (fls. 163-186).
Os autos vieram a esta Corte Superior para o julgamento do recurso.
É o relatório.
Nos termos do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), "em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial".
Ademais, conforme o art. 313, III, do Código de Processo Penal, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, será possível a decretação da prisão preventiva "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência".
O Juízo de origem, ao converter o flagrante delito em preventiva, em trecho transcrito no acórdão do Tribunal de origem, entendeu que a custódia cautelar foi decretada nos seguintes termos (fls. 145-147, grifei):
2.2.1. Dos pressupostos
Quanto à materialidade delitiva, esta restou demonstrada pela existência de medida protetiva de urgência deferida nos autos do processo nº 8000531-05.2025.8.05.0148, em favor de Isabel Balbina Santos da Conceição e Juraci dos Santos, genitores
[trecho intermediário suprimido]
ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Por fim, quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que some nte será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021).
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA