DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MARTUZALEM BUENO BAR… — RHC RHC 223121

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MARTUZALEM BUENO BARBOSA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2198601-44.2025.8.26.0000).
Infere-se dos autos que o recorrente, preso em flagrante em 17/5/2025, foi denunciado por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, e no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 103/107).
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 227 ):
EMENTA : Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão Preventiva. Ordem Denegada.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, considerando a idade avançada e as condições médicas do paciente, além da alegação de defesa legítima.
II. Razões de Decidir
2. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, com indícios suficientes de autoria e materialidade.
3. A alegação de defesa legítima será apreciada no Juízo de Conhecimento, não cabendo análise aprofundada em sede de habeas corpus.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública. 2. A análise de defesa legítima deve ocorrer no Juízo de Conhecimento.
Legislação citada: Código Penal, art. 121, §2º, incisos I e IV; art. 14, II; art. 69. Lei nº 10.826/2003, art. 16, §1º, inciso IV. Código de Processo Penal, arts. 310,II; 312; 313; 318.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nº HC 985830/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 28/05/2025, D Je 04/06/2025. TJDF, HC nº 20050020060456HBC DF, 1ª Turma Criminal, Rel. Des. Sérgio Bittencourt, j. em 10.08.2005.
Em suas razões, sustenta a defesa ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, pois genérica e baseada na gravidade abstrata do delito.
Afirma que " h ouve omissão quanto à explicitação dos fundamentos que demonstrariam, de maneira concreta e cabal, a necessidade da prisão cautelar como medida eficaz para evitar que o paciente causasse qualquer risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal" (e-STJ fl. 245).
Acrescenta que agiu em legítima defesa.
Diz, ainda, que o paciente é idoso com residência fixa e sem histórico de reiteração criminosa. Ademais, possui saúde debilitada (prótese dentária), fazendo jus à
[trecho intermediário suprimido]
em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
Finalmente, com relação à prisão domiciliar, consta dos autos que o recorrente extraiu a arcada dentária superior em 5/5/2025, estando em processo de fase protética, dispondo de prótese provisória para que consiga continuar se alimentando normalmente, quadro clínico que, ao que consta, não implica em debilidade extrema por doença grave e que tampouco demanda cuidados médicos que comprovadamente não podem ser fornecidos pela Unidade Prisional.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA