ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 223125

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em contexto de disputa territorial relacionada ao tráfico de drogas.
2. O agravante sustenta ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, falta de contemporaneidade da medida e defende a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se persiste a necessidade da medida cautelar extrema; e (ii) saber se a ausência de contemporaneidade do decreto prisional afasta o periculum libertatis e justifica a substitu ição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva foi decretada com base no art. 312 do Código de Processo Penal, para garantir a aplicação da lei penal, diante da condição de foragido do agravante e da ineficácia de medidas cautelares menos gravosas.
5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pela motivação torpe, justifica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. No caso, de acordo com as investigações, o crime se deu num contexto de disputa territorial por controle de pontos de tráfico de drogas em que o agravante e o corréu teriam cometido a tentativa de homicídio da vítima, mandando-a se ajoelhar e passaram a efetuar disparos contra ela, rendida, de joelhos, impossibilitada de se defender.
6. A contemporaneidade da prisão preventiva não se refere ao momento da prática do crime, mas sim
[trecho intermediário suprimido]
da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/04/2021). (STJ, AgRg no HC n. 822.761/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; grifamos).
Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.