ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2231351

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES . VALOR DIÁRIO. MULTA VENCIDA. VALOR ACUMULADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 537, §1º, CPC somente permite a modificação do valor da multa cominatória vincenda, não sendo possível a alteração do valor acumulado em virtude da inércia do destinatário da ordem. Precedentes.
2. O dispositivo tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação.
3. No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão que afastou a multa sob o argumento de que o valor acumulado ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Os parâmetros referentes à razoabilidade e proporcionalidade da valor da multa cominatória devem ser observados no momento da sua fixação. Precedentes.
5. Recurso especial conhecido e provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por YAECO FURUKAWA, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da exequente em face da decisão que afastou a incidência da multa diária inicialmente fixada. Não acolhimento. Valor acumulado da multa no total pleiteado de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) que se tornou excessivo e incompatível com a própria obrigação. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inteligência do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 155).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 246-250).
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 255-270), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489, 537, § 1º, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sustenta a tese de negativa de
[trecho intermediário suprimido]
do CPC/20 15 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 2.337.905/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023 - grifou-se).
Desse modo, merece reparos o acórdão recorrido.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que o valor referente à multa cominatória seja apurado levando-se em consideração o valor fixado pelo juízo de primeiro grau e a quantidade de dias até o cumprimento da obrigação de fazer.
É o voto.