DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA contra acórdão ass… — REsp REsp 2231401

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA contra acórdão assim ementado (fl. 162):
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, CAPUT, C/C SEU § 2º, II E VII). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. RECONHECEDOR QUE CONHECE O SUJEITO A IDENTIFICAR. 2. PROVA. ROUBO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. 3. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA EXTINTA HÁ MENOS DE DEZ ANOS. 4. REGIME. QUANTIDADE DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA.
1. Não é inválido o reconhecimento de pessoas se o reconhecedor conhece o agente a identificar e é capaz de individuá-lo, referindo-se a ele pelo nome ou apelido.
2. As declarações do ofendido, que disse que o acusado, agindo em companhia de uma mulher, entrou no veículo daquele, rendeu-o encostando um objeto em seu pescoço e afirmando que o "cortaria" se ele não ficasse quieto, demandou dele dinheiro e tomou-lhe o celular e outros itens que estavam no automotor, são provas suficientes da ocorrência e da autoria do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma branca e pelo concurso de pessoas, a ponto de autorizar a condenação.
3. É idôneo o acréscimo empreendido na pena-base em razão de maus antecedentes se entre a data da extinção da pena do delito anterior e a do cometimento do novo crime não transcorreram mais de dez anos. 4. É devida a fixação do regime inicialmente fechado para resgate da pena privativa de liberdade superior a quatro anos imposta a agente reincidente.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Consta nos autos que o recorrente foi absolvido em primeiro grau de jurisdição da imputação de cometimento do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do CP. Inconformado, o Parquet interpôs apelação perante a Corte de origem, que deu provimento ao recurso, para condenar o recorrente à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 17 dias-multa, nos termos do acórdão de fls. 158-163.
Sobreveio, então, o presente recurso especial (e-STJ fls.165-181), interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alega-se, além de divergência jurisprudencial, a violação aos arts. 226 e 386, inc. VII, ambos do CPP, ao argumento, em suma, que o acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para reformar a sentença absolutória, mormente considerando que a referida norma não foi devidamente observada, como bem reconhecido pela sentença absolutória, além das demais
[trecho intermediário suprimido]
apontado como viciado.
3. In casu, as instâncias ordinárias indicaram a prova da materialidade e a presença de indícios de autoria, a partir dos depoimentos, confirmados em juízo, de testemunhas que presenciaram parte do delito, bem como de outros corréus, que indicaram a participação do ora recorrente no delito imputado. Nesse contexto, é certo que o afastamento da conclusão acerca das premissas fáticas acerca dos indícios de autoria evidenciados nos autos demandaria análise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.574.876/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, D Je de 2/9/2024, grifei)
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, com fulcro no art. 255, § 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA