DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarc… — CR CR 22318

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Cascais - Juiz 1) solicita que se proceda à notificação de Edilson José de Azevedo para tomar conhecimento das guias de multa e custas relativas ao Processo 414/10.8PFCSC e, se quiser, efetuar o pagamento no prazo de 120 dias.
A intimação prévia foi recebida pela própria parte interessada, conforme o documento postal de fls. 30-31, e transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 32).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se às fls. 36-38 e requereu a não concessão do exequatur por entender que inexistem informações sobre assistência jurídica durante a persecução penal e a regular citação no processo estrangeiro. Subsidiariamente, requereu novas diligências para a localização da parte.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da medida para notificar a parte interessada por oficial de justiça.
É o relatório.
Decido.
Não prosperam os argumentos aduzidos pela Defensoria Pública da União.
Anoto que a intimação inicial não teve por objeto a própria diligência rogada, mas, sim, a ciência do requerido quanto à distribuição do pedido de cooperação da Justiça estrangeira. De qualquer modo , os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para que dê cumprimento à diligência requerida, nos termos do art. 216-V do RISTJ. Assim, caso venha a ser pessoalmente notificado, o requerido poderá, caso queira, impugnar os requisitos para o processamento da Rogatória.
Quanto à diligência, trata-se de comunicação de ato processual, o que não contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A solicitação de cumprimento de sentença estrangeira não pode ser confundida com Carta Rogatória, que é a hipótese dos autos. Assim, "o mero procedimento citatório não produz qualquer efeito atentatório à soberania nacional ou à ordem pública, apenas possibilita o conhecimento da ação que tramita perante a justiça alienígena e faculta a apresentação de defesa" (AgRg na CR 10.849-7, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21.5.2004).
Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
- Não se exige, tanto na legislação brasileira quanto na americana, que o ato citatório venha acompanhado de todos os documentos mencionados na petição inicial. Não há falar, desse modo, em violação dos princípios constitucionais do devido processo
[trecho intermediário suprimido]
destinando-se, apenas, a dar conhecimento da ação em curso para permitir a defesa da interessada.
Agravo regimental improvido.
(AgRg na CR n. 535/EX, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/12/2006.)
O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.
Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.
Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).
Cumpra-se em 60 dias.
Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Publique-se.
EMENTA