DECISÃO Vistos — REsp REsp 2231931

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão prolatado, por maioria, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 9.592/9.593e):
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO CONDENADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. INDEVIDA. CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTO EM CÂMARA EXPANDIDA.
1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer proposta pelo apelante.
2. Apelante, agente de polícia civil aposentado, condenado no bojo de processo administrativo disciplinar (PAD) pela prática das transgressões disciplinares que redundaram na aplicação na pena de cassação da aposentadoria.
3. O STJ firmou o entendimento de que ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal - tal qual se observa no § 1º do art. 209 da Lei nº 6123/68 ( Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) - devem-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, "prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do art. 109 do Código Penal, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, e, após o referido trânsito ou não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto" (AgInt no RMS n. 49.117/SP, Rel.: Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/8/2023). No caso, não restou configurada a prescrição da pretensão punitiva administrativa.
4. Aplicação de penalidade de cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (art. 40 da CF). Aposentadoria como direito social (art. 5º, XXXVI, da CF).
Proventos previdenciários decorrem de relação jurídica diversa da geradora dos vencimentos recebidos pelo policial civil na ativa. Caráter alimentar dos proventos de aposentadoria. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).
5. Houve substancial alteração no regime previdenciário dos servidores públicos com a chamada Reforma da Previdência, principalmente com a edição das Emendas Constitucionais nº 03/93, 20/98 e 41/03, tornando-o contributivo. Desta feita, o novo sistema de
[trecho intermediário suprimido]
arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.
Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019).
Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 9.643e).
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA