DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão — REsp REsp 2231961

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão:
APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. TRANSAÇÕES REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FATO AO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva. 2 - O fornecedor não será responsabilizado quando ocorrer culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme estabelece o §3º do mencionado artigo. 3 - Tendo em vista que as transações questionadas foram realizadas antes de a consumidora comunicar o furto dos cartões, não há que se falar em responsabilidade do Banco. Precedentes.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Para tanto, sustenta violação ao Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços em fraudes com cartão furtado, nos termos do art. 14 do CDC.
Destaca a possibilidade de revaloração da prova sem incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de erro na valoração jurídica dos fatos, admitida pela jurisprudência citada (e-STJ fls. 198-201).
Pugna pela reforma do acórdão para reconhecer a responsabilidade objetiva do recorrido, com restituição dos valores e indenização por danos morais (e-STJ fl. 202).
Intimada, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
Decido .
O recurso é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. No entanto, não merece conhecimento por incidência do óbice da súmula nº 7 do STJ.
A mencionada súmula afirma que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância.
Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
[trecho intermediário suprimido]
decisiva sobre como efetivamente se deram os fatos: o acórdão entendeu que a comunicação do furto ocorreu somente após as transações terem sido realizadas. Já o recorrente afirma que a comunicação foi imediata e que o banco poderia ter evitado as transações.
Diante desta controvérsia, não há dúvida de que seria necessário o reexame das provas produzidas nos autos, providência que, como visto, é inviável nesta sede por conta do óbice da súmula nº 7 do STJ.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA