DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituiçã… — REsp REsp 2232004

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 85):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Havendo fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, causadores de dano ao erário pelos réus na ação principal, justifica-se a decretação de indisponibilidade de bens.
II. "O mecanismo civil da solidariedade passiva, pelo qual o credor pode exigir a prestação debitória de qualquer dos devedores (art. 275 - CC), podendo o devedor que satisfaz a dívida por inteiro exigir de cada um dos codevedores a sua quota (art. 283 - CC), está arrefecido pelo CPC, que prevê o chamamento ao processo "de todos os demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum" (art. 130, III), para que o réu possa exigir dos demais devedores a sua cota na proporção que lhes tocar (art. 132 - idem)". (AG 0041337- 42.2016.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 16/02/2017).
III. Constando no polo passivo da ação principal doze litisconsortes os quais tiveram decretada a indisponibilidade de bens, especificamente, quanto ao suposto dano ao erário provocado (R$ 967.200,000) e, não se podendo, nesse momento processual, delimitar ou quantificar a extensão e o limite de participação de cada um deles no cometimento dos atos de improbidade, a indisponibilidade deverá incidir equitativamente à razão de 1/12 (um doze) sobre o patrimônio individualmente considerado, atingindo, no caso concreto, o valor de R$ 80.600,00 (oitenta mil e seiscentos reais) para cada qual), acrescido, no caso específico da agravante, de R$ 48.360,00 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta reais) que também supostamente teria auferido, resultando em um montante de constrição individualizado de R$ 128.960,00 (cento e vinte e oito mil e novecentos e sessenta reais).
IV. A constrição deve incidir, inicialmente, sobre bens imóveis, e, em não havendo bens suficientes, sobre móveis, e, na sequência, ativos financeiros (contas correntes e de poupança), até o limite necessário a se complementar o valor da respectiva cota-parte, respeitando-se, de toda sorte, nesse caso, o limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecido no art. 833, inciso X, do CPC, garantindo-se, assim, o pagamento de eventual condenação futura, além de
[trecho intermediário suprimido]
mutandis: AgInt no REsp n. 2.044.966/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.
Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido (e-STJ, fls. 80-91) integrado pelo acórdão dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 111-131) encontra-se em plena consonância com o disposto nos aludidos dispositivos legais ao determinar que o bloqueio incida, inicialmente, sobre bens imóveis, e, na sequência, móveis, ficando excluídos os ativos financeiros (contas de poupança e corrente) inferiores ao limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecido no art. 833, X, do CPC.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO IMPROBIDADE ADMI NISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 16, §§ 11 E 13, DA NLIA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 14 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.