ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2232030

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia.
2. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente a similitude fática entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
3. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por TAISA APARECIDA DA CRUZ DERMINDO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
"Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas da ré, mas deixou de fixar honorários advocatícios. Insurgência da autora. A sentença, em capítulo que não foi impugnado neste apelo, julgou boas as contas da ré. Concluiu, ainda, que não havia crédito em favor da autora, mas, sim, saldo devedor remanescente. A despeito da menção à procedência do pedido na sentença, em verdade, a autora ficou vencida na segunda fase da ação de exigir contas. Por isso, é ela (e não a ré) quem responde pelos encargos da sucumbência Impossibilidade, porém, de arbitramento de verba honorária para os patronos da vencedora, pela ausência de recurso próprio. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento" (e-STJ fl. 152).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 162).
No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 85, caput e § 2º, e 85, § 8º-A, do CPC.
Argumenta que a decisão violou o princípio da causalidade, ao não condenar o recorrido ao pagamento da verba honorária.
Diz que,
"Em complemento, foi a Recorrida que deu causa ao processo, visto que provocou a necessidade de litígio ao na o prestar as contas de forma esponta nea, nesse sentido, na presente demanda a instituiça o financeira prestou as contas, das quais na o foram contestadas.
Assim, o objeto da demanda foi
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019).
2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.
(..)" (AgInt no AREsp 2.203.568/GO, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022).
Torna-se patente, assim, a falta de fundamentação do apelo nobre, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.