DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO ALVES, fundamentado na alínea "a" d… — REsp REsp 2232058
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO BUZZI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO ALVES, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls.
- 327-328): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA MÚTUA.
- APELO 02- AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO - DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - IMPERTINÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- 364-370), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls.
Resultado indicado
PROVIMENTO NEGADO.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10582
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO ALVES, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 327-328):
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA MÚTUA.
APELAÇÃO 01- CARLOS ALBERTO ALVES - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - TEMA NÃO DEBATIDO EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DIREITO POTESTATIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC, POR ANALOGIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO A SER, TODAVIA, CONSIDERADA - PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA MORA - MAGISTRADO SINGULAR QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE PERMITIR O DEPÓSITO DAS PARCELAS REPRESENTATIVAS DO PREÇO INCONTROVERSO - EMPRESA QUE, SOB PENA DE DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL, SOMENTE PODE PLEITEAR A RESCISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A QUAL REVOGOU A LIMINAR E O IMPEDIMENTO DA MORA DO ADQUIRENTE - SUBSEQUENTE CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRAZO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - AFASTADA PREJUDICIAL DE MÉRITO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CAUSADO PELO COMPRADOR - AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO EXIMIU O DEVEDOR DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - RESCISÃO ESCORREITA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA - SÚMULA 543, STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO - PREVISÃO CONTRATUAL - INPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - VIABILIDADE - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELO 02- AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO - DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - IMPERTINÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Opostos embargos declaratórios (fls. 364-370), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 376-384.
Nas razões de recurso especial (fls. 389-408), a parte recorrente aponta violação ao
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULA 518/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo no caso, por analogia, a Súmula 284 do STF.
2. Esta Corte possui entendimento segundo o qual é vedada a análise de decreto regulamentar em recurso especial diante da aplicação, por analogia, da Súmula 518/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.877.682/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)
Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284 do STF.
3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.