DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALBERTO MOREIRA DA ROCHA com fundamento no artigo … — REsp REsp 2232190

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ALBERTO MOREIRA DA ROCHA com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fl. 3016):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.
1 - A Administração Pública pode e deve exigir a devolução de quantia paga por força de decisão judicial posteriormente reformada. Quem executa liminar responde pelos prejuízos que causa à parte adversa, em caso de reforma. Isso está previsto no artigo 520, artigo 297, parágrafo único e artigo 302 do atual CPC, e antes era previsto no artigo 475-O, I, artigo 273, § 3º, e artigo 811, do CPC de 1973 (ao tempo em que correu a ação). Assim, se a decisão que antecipou a tutela foi revogada, e a parte recebeu valores a maior, a devolução do indébito é imperativa. O caráter alimentar da verba e a alegação de boa-fé não afastam o dever de restituir. Do contrário, o resultado seria de caráter boquiaberto: a decisão de primeiro grau prevalece sobre as superiores, que a revogam, e a conta fica para o já castigado contribuinte, com o bom e velho tapinha nas costas e o sorriso amigo. Existe norma clara, direta e inequívoca, presente em textos de vários países, e não cabe ao Judiciário substituir-se ao legislador, e sim determinar o cumprimento da norma.
2 - Inexistência de prescrição ou decadência. Administração que agiu nos próprios autos para reaver o valor indevido e após a decisão que determinou que agisse por via individual direta o fez com presteza e sem letargia. Não caracterizada a prescrição da pretensão executória. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação provida.
Embargos declaratórios rejeitados.
A parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos:
(a) arts. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, do CPC: Aponta omissão do acórdão recorrido quanto à análise das fichas financeiras anexadas à inicial, que comprovariam que a decisão liminar reformada só foi implementada a partir de janeiro de 1994;
(b) art. 54 da Lei nº 9.784/99: o direito potestativo do INPI de realizar descontos no contracheque do recorrente está sujeito ao prazo decadencial quinquenal, que teria se encerrado em 19/03/2015;
(c) artS. 206, §3º, inciso V, do Código Civil e 10 do Decreto nº 20.910/1932: acórdão recorrido contrariou a regra que prevê o prazo prescricional
[trecho intermediário suprimido]
Kukina, julgado em 12.08.2025).
No mesmo sentido, destacam-se os seguintes monocráticos: REsp n. 2.202.857/RJ, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 25/8/2025; REsp n. 2.202.632/RJ, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 25/8/2025; dentre outros julgados.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, e , e 255, I e III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO INPI. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.