DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TELMA QUITERIA FERREIRA, com respaldo na alínea "a… — REsp REsp 2232209

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por TELMA QUITERIA FERREIRA, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (e-STJ fls. 205/206):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO VALE ELETRÔNICO METROPOLITANO (VEM) DE LIVRE ACESSO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PRÓPRIA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 274, CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP NO 1º GRAU. OPORTUNIDADE DE INTERVENÇÃO NO 2º GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE VOTOS.
1- Versa a presente demanda sobre pretensão de restabelecimento do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) de Livre Acesso em vista da alegada deficiência permanente e definitiva do tipo intelectual referenciada pelo CID (Código Internacional de Doenças), versão 10 F71.1, caracterizado por retardo mental moderado, cuja sentença foi pela improcedência, com base no art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual.
2- Extrai-se dos autos que a parte autora fora devidamente intimada no dia 09/11/2021 (conforme documentos de ids 32041592 e 32041593) para submissão à perícia médica agendada para o dia 25/11/2021, porém não compareceu, conforme se depreende do comunicado feito pela Drª. Claudiane Dias (id 32041567).
3- Por conta da ausência da parte autora a ato importante para a solução desta lide (perícia médica), foi proferido o despacho de id 32041589 determinando a sua intimação pessoal para dizer se ainda possui interesse na causa, sendo expedido o respectivo mandado para o endereço fornecido pela própria parte (id 32041547 e 32041550), o qual não fora cumprido, conforme certidão da oficiala de justiça Lanuse Maria Varejão ao consignar que no citado endereço reside, há três anos, o sr. Bruno ( id 32041604).
4- Assim, considerando o não comparecimento da parte autora, apesar de devidamente intimada, a ato imprescindível para solução da causa, a saber, perícia médica, bem assim a validade da intimação pessoal no endereço indicado ( id 32041547 e 32041550), conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, tenho que referidos fatos configuram ausência de interesse processual, tal como reconhecido na sentença, a desaguar, por via de consequência, na extinção do feito, sem resolução meritória, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
5- Por fim, tenho que não merece prosperar a pretensão de decretação
[trecho intermediário suprimido]
ausência de oitiva ou intervenção do Ministério Público, quando dito defeito não resultar em real, efetivo e injusto prejuízo, não bastando se presumir o prejuízo.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
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VIII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.075.558/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)
(Grifos acrescidos)
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA