DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por NATALIA COSTA RIBE… — RHC RHC 223233

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por NATALIA COSTA RIBEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem, assim ementado (fl. 194):
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DESCABIMENTO. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto a segregação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso imputado à paciente. 2. O crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria a paciente foi presa, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. 3. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 4. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção. 5. Se há indicativos de que o filho menor da paciente estava exposto, pela mãe, à atividade ilícita, afasta-se a sinalização quanto à possibilidade da substituição da prisão preventiva por domiciliar, estatuída pelo inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei nº 12.357/2016, até porque o escopo da novidade legal de hipóteses de prisão domiciliar dos pais é a proteção das crianças e não a transformação delas em escudo para a prática de ilícitos.
A recorrente foi presa em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em seguida, teve sua prisão preventiva decretada. A defesa impetrou habeas corpus na origem, sustentando a ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar. Subsidiariamente, requereu a substituição por prisão domiciliar. A ordem foi denegada.
No presente habeas corpus, a defesa alega que a decisão que decretou a prisão preventiva da recorrente não está devidamente fundamentada e não preenche os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Noticia sobre as condições pessoais favoráveis, bem como para o fato de a ré ter um filho menor de 12 anos de
[trecho intermediário suprimido]
criança de 9 anos) ao costumeiro tráfico de drogas.
1.1. Segundo as instâncias ordinárias, apesar de pequena quantidade de droga apreendida, houve flagrante da venda de dois eppendorfs de crack na residência, bem como apreensão de R$ 1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais) em espécie, circunstâncias que aliadas ao primeiro tráfico de drogas realizado pelo companheiro da a gravante, denotam que a residência vem há tempos sendo utilizada para o tráfico de drogas.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 867.619/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)
Assim, por não constatar ilegalidade flagrante e por compreender situação excepcional que indica a negativa de substituição por prisão domiciliar para a paciente, em conformidade com os entendimentos da Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal Superior, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA