DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ETECCO EMPRESA … — REsp REsp 2232346

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ETECCO EMPRESA TÉCNICA DE ESTUDOS CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl. 494):
- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSÁRIA - DECRETO LEI Nº 3.3.65/1941 - REQUISITOS PREENCHDOS.
I. Existindo depósito prévio do valor da indenização pela servidão apurado administrativamente e presentes os demais requisitos previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, pode ser concedida a imissão na posse ainda que antes da avaliação judicial.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 553/554):
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, deferindo tutela antecipada para imissão provisória na posse da área descrita nos autos. 2. Sustentação de omissões e contradições quanto à interpretação do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, à urgência para imissão, à insuficiência dos documentos para apuração do valor depositado e à adequação do trajeto da linha de transmissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão na interpretação do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941; (ii) analisar a urgência para imissão provisória na posse; (iii) verificar a adequação da discussão do valor depositado à fase processual; e (iv) avaliar a possibilidade de exame da adequação do trajeto da linha de transmissão.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado enfrentou suficientemente a interpretação do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, destacando a validade da imissão provisória mediante depósito prévio e urgência. 6. A urgência foi devidamente fundamentada na declaração de utilidade pública emitida pela ANEEL e na Resolução Autorizativa nº 14.982/2023, sendo desnecessária a apresentação de cronograma detalhado ou licença de instalação. 7. O valor depositado será objeto de análise na fase processual adequada, não sendo o momento oportuno para discutir a metodologia de apuração. 8. A alegação de inadequação do trajeto da linha de
[trecho intermediário suprimido]
parte expropriante ou a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC/2015), tampouco a respeito dos supostos vícios do ato administrativo que decretou a utilidade pública do imóvel.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.638.021/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 17/9/2020.)
Por fim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 141 e 492 do CPC/15, tidos por violados, tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos na origem, carecendo, assim, do devido prequestionamento. Incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA