ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2232365

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE INATIVAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, inicia-se com a data de inativação do servidor público.
2. O fato de a licença ter sido suspensa, sem motivo aparente, não afasta o referido entendimento, uma vez que não houve a negativa do direito, mas a mera suspensão da fruição da licença.
3. Ao considerar como termo inicial do prazo prescricional a data de suspensão da licença, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência deste STJ, criando situação de distinção não cabível na hipótese dos autos.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra decisão monocrática proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 177):
RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Em suas razões (e-STJ, fls. 186-189), o agravante pleiteia o reconhecimento da distinção em relação aos paradigmas adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o termo inicial da prescrição não seria a data da aposentadoria, mas sim a suspensão formal da licença referente ao 3º quinquênio, ocorrida em 2014, fato que teria configurado negativa concreta do direito e deflagrado o prazo prescricional.
Alega que a decisão agravada aplicou paradigma desprovido de equivalência fática, ressaltando que as premissas de fato não podem ser revistas, à luz da Súmula 7/STJ.
Defende, ainda, que o ato administrativo concreto e desfavorável rompe a expectativa de fruição e inaugura o prazo prescricional, não sendo a aposentadoria o único marco possível.
Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 195-198).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO
[trecho intermediário suprimido]
para conversão em pecúnia de férias não gozadas, ainda que, parcialmente usufruídas, conta-se da data do rompimento do vínculo jurídico. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.209.838/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 1/9/2025.)
V ejam-se ainda: REsp n. 2.227.972/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 05/09/2025; REsp n. 2.227.320/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 02/09/2025; e REsp n. 2.183.578/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 13/02/2025.
Assim, ao considerar como termo inicial do prazo prescricional a data de suspensão da licença especial, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência deste STJ, criando situação de distinção não cabível na hipótese dos autos, razão pela qual era mesmo de rigor a sua reforma .
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.