DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS HUMBERTO RAMOS LAUTON, com fundamento na al… — REsp REsp 2232619

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS HUMBERTO RAMOS LAUTON, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (fls. 444-459):
"APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO DA CONDUTA EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO".
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 386, III, do Código de Processo Penal; 33, § 2º, "c", e § 3º, 44, 59, e 65, III, "d", do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) não há prova suficiente para sustentar a condenação. Afirma que "o Recorrente não tinha a intenção de se apropriar dos valores auferidos na demanda ajuizada, mas ao contrário, houve sim, por parte de Carlos Humberto a tentativa de repasse da quantia devida a Sra. Grace Garcia Ribeiro Sales" (fl. 486). Nesse sentido, sustenta que "o Recorrente não agiu com dolo de se apropriar indevidamente de valores que não lhe pertenciam, motivo que sustenta sua absolvição" (fl. 487); (II) não existe fundamento idôneo para valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime; (III) deve ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea; (IV) não há fundamento idôneo para o agravamento do regime prisional; (V) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por pena restritiva de direitos.
Com contrarrazões (fls. 497-512), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 513-522).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 533-539).
É o relatório.
Decido.
Sobre a tese absolutória, a Corte de origem constatou a existência de elementos probatórios consistentes a amparar a formação de um juízo seguro quanto à responsabilidade penal do réu. É o que se colhe do acórdão recorrido (fls. 451-452):
"Nota-se, de logo, que o Recorrente, no exercício da advocacia, efetuou o levantamento dos valores referentes ao alvará judicial vinculado ao processo nº 0089830- 71.2014.8.05.0001, no montante de R$ 10.720,81 (dez mil, setecentos e vinte reais e oitenta e um centavos), sem, contudo, repassar a quantia devida à sua cliente, ora
[trecho intermediário suprimido]
RECURSO NÃO CONHECIDO.
..
5. Outrossim, havendo "circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e sendo o acusado reincidente, ainda que não específico, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP)" (AgRg no AREsp n. 2.172.247/DF, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1.ª Região -, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022).
6. Agravo regimental não conhecido".
(AgRg no HC n. 798.579/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de redimensionar a pena do recorrente para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa.
Ficam mantidos os demais termos do acórdão.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA