DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto ISABEL HERIM COSTA DA SILVA com arrimo na alínea "a" d… — REsp REsp 2232885

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto ISABEL HERIM COSTA DA SILVA com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), assim ementado (fls. 320-321):
"EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INSATISFAÇÃO DA PACIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU NEGLIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de alegado insucesso em procedimento cirúrgico estético (rinoplastia). A parte autora sustenta que a cirurgia plástica estética é de obrigação de resultado e que a ausência do resultado esperado enseja a responsabilização do médico. Argumenta que o procedimento resultou em insatisfação, lesões e sequelas, conforme laudo da médica que realizou cirurgia reparadora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o procedimento realizado pelo cirurgião plástico cumpriu a obrigação de resultado inerente ao contrato firmado entre as partes; e (ii) analisar a existência de erro médico, negligência ou conduta antijurídica que justifique a indenização pleiteada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cirurgia plástica estética é, em regra, uma obrigação de resultado, o que significa que o profissional deve alcançar um padrão estético compatível com a proposta cirúrgica e as expectativas razoáveis do paciente. No entanto, tal obrigação não se traduz na necessidade de atingir um resultado absolutamente perfeito ou isento de qualquer insatisfação subjetiva.
4. O laudo pericial produzido nos autos concluiu que o procedimento realizado pelo médico demandado seguiu os padrões técnicos e científicos recomendados, não havendo indícios de erro médico, negligência ou falha na execução da cirurgia. Destacou-se, ainda, que a rinoplastia é um procedimento sujeito a reoperações, fato que é informado previamente ao paciente.
5. A insatisfação subjetiva da paciente com o resultado da cirurgia, por si só, não caracteriza descumprimento da obrigação de resultado, desde que o resultado obtido esteja dentro dos padrões estéticos razoáveis para o procedimento.
6. Não restando demonstrado o nexo causal entre a conduta do médico e os danos alegados, bem como inexistindo erro médico ou violação da obrigação assumida, é inviável a
[trecho intermediário suprimido]
perito, é de rigor a improcedência do pedido indenizatório da autora, por falta de ato antijurídico imputável ao requerido.
Inviável, portanto, estabelecer-se o nexo de causalidade necessário à imposição da pretendida responsabilização, com o que deve ser mantida a improcedência da ação, por seus próprios fundamentos."
(fls. 315-317 - g. n.)
Nesse cenário, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7/STJ.
Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.
Ante o exposto, conheço parci almente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios recursais de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa para 13% (treze por cento) sobre o valor da causa.
Publique-se.
EMENTA