DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Flávio Ribeiro Campos com fundamento no art — REsp REsp 2233108

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Flávio Ribeiro Campos com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
Na origem, foi ajuizado cumprimento individual de sentença coletiva em face do Município de Passos, visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais reconhecidas na ação coletiva de referência (processo n. 0173267-09.2014.8.13.0479). Deu-se, à causa, o valor de R$ 230.657,27 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos).
Após sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015) e fixou honorários sucumbenciais em R$ 1.412,00, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento à apelação do Município para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.
O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VALOR DA CAUSA ELEVADO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076/STJ. Apenas se admite o arbitramento da verba honorária por equidade nas hipóteses expressas no Código de Processo Civil, isto é, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema n. 1.076, devendo ser arbitrados os honorários advocatícios em favor do Município com base no valor atualizado da causa e nos percentuais estabelecidos no §3º do artigo 85 do CPC.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
A parte recorrente alega violação dos arts. 371, 489, II, 1.022, II, e 85 do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial.
Afirma que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais, mesmo após a oposição de embargos de declaração (fls. 1.072-1.076).
Aponta, ainda, nulidade do acórdão, por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes e falta de fundamentação específica.
Argumenta que, "tão logo tomou conhecimento da litispendência, requereu a desistência da presente ação, o que teria sido feito em momento anterior à citação do embargado se a ocorrência tivesse sido detectada pela triagem" (fl. 589).
Assegura que a certidão de triagem (Ordem 37) certificou "expressamente que não havia outro processo envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na
[trecho intermediário suprimido]
que embasam o decisum a quo.
..
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)
Vale mencionar que a existência de boa-fé ou má-fé não influencia na base de cálculo da verba honorária, tampouco na aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC de 2015, não sendo, desse modo, relevante para a resolução da presente controvérsia se houve ou não erro na certidão de triagem, como pretende o ora Recorrente.
Desse modo, não comporta provimento o presente recurso especial.
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA