ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 223317

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso em habeas corpus e, no mérito, negou-lhe provimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, notadamente quanto ao prazo legal para a sua interposição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos, tornando-o intempestivo.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo regimental não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 920.988/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 850.808/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por TULIO NESS DOS SANTOS CARVALHO e WELLITA MARIA RODRIGUES FORTES CARVALHO, contra a decisão por intermédio da qual conheci em parte do recurso em habeas corpus e, no mérito, neguei-lhe provimento (fls. 185-190).
Consta que os agravantes tiveram a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.
Na presente irresignação, a Defesa reitera as teses suscitadas no recurso constitucional, a respeito do suposto constrangimento ilegal existente na manutenção da prisão cautelar.
Pleiteia, ao final, a reconsideração do ato monocrático ou o provimento do recurso, a fim de que a custódia preventiva imposta aos agravantes seja revogada.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso em habeas corpus e, no mérito, negou-lhe provimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
[trecho intermediário suprimido]
Assim, iniciando-se o prazo em 23/5/2024, o termo final para a interposição do recurso foi 27/5/2024, segunda-feira. Contudo, o recorrente apresentou a irresignação apenas em 28/5/2024, quando já transcorrido o quinquídio legal.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 850.808/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.)
No caso dos autos, conforme consta na certidão de fl. 191, a Defesa teve ciência antecipada da decisão impugnada no dia 14/10/2025. O prazo quinquenal para interposição de agravo regimental contra a decisão proferida às fls. 185-190, portanto, teve início em 15/10/2025 e término em 20/10/2025.
O presente agravo regimental, todavia, somente foi protocolado em 21/10/2025 (fl. 272). Constata-se, portanto, a extemporaneidade do recurso, que foi interposto após o decurso do prazo legalmente estabelecido.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.