DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com f… — REsp REsp 2233215
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no art.
- 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Recurso em Sentido Estrito n.
- Consta dos autos que os recorridos foram pronunciados pela prática dos delitos tipificados nos artigos 121, § 2º, I, III e IV, e 121, § 2º, I, III e IV c.c 14, II, todos do Código Penal (homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado) (fl.
- Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi provido para "para impronunciar a recorrente RAIANE MARTINS ALVES, do crime previsto no artigo 121, §2º.
Resultado indicado
RECURSO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3372
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.492052-6/001.
Consta dos autos que os recorridos foram pronunciados pela prática dos delitos tipificados nos artigos 121, § 2º, I, III e IV, e 121, § 2º, I, III e IV c.c 14, II, todos do Código Penal (homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado) (fl. 580).
Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi provido para "para impronunciar a recorrente RAIANE MARTINS ALVES, do crime previsto no artigo 121, §2º. I, III e IV, e art. 121, §2", I, III e IV c/c art. 14, II, todos, do Código Penal, estendendo os efeitos do acórdão ao corréu não recorrente Tiesley Michael de Oliveira Caldeira, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal."(fl. 690). O acórdão ficou assim ementado:
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - IMPRONÚNCIA - NECESSIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES - AUSENCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - OFENSA AO ART. 155 DO CPP. RECURSO PROVIDO.
Inexistindo nos autos indícios suficientes de autoria, colhidos sob o crivo do contraditório, forçoso reconhecer a inviabilidade da acusação, de modo que a impronúncia é medida que se impõe, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 155 do CPP. " (fl. 672)
Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REEXAME DA CAUSA - DISCUSSÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não há como acolher Embargos de Declaração se não existe no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição, não se prestando para rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, nem para fins de inovação recursal. " (fl. 708)
Em sede de recurso especial (fls. 728/738), o Ministério Público apontou violação ao artigo 155 do CPP, alegando que o Tribunal de origem desconsiderou o depoimento extrajudicial da testemunha Vânia (que faleceu antes do recebimento da denúncia e tornou-se prova irrepetível), descrevendo que os acusados confessaram a prática delitiva.
Requer, por esse motivo, o provimento do recurso especial para que seja restabelecida a pronúncia dos denunciados.
Contrarrazões do RAIANE MARTINS ALVES e TIESLEY MICHAEL DE OLIVEIRA CALDEIRA (fls. 744/747).
Admitido o recurso no TJMG (fls.
[trecho intermediário suprimido]
indícios suficientes de autoria que justifiquem a submissão do réu ao Tribunal do Júri, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 3. A reapreciação de provas em sede de Recurso Especial encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.142.384/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24.10.2023; STJ, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26.09.2023.
(AgRg no REsp n. 2.117.709/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Ante o exposto, conheço do recurso especial, e com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.