ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2233232

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem examina adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, oferecendo fundamentação suficiente e clara, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Óbice da Súmula n. 7 do STJ: A análise das alegações de nulidade da execução por iliquidez do título executivo, excesso de execução, ilegitimidade ativa parcial e ofensa à coisa julgada demanda necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a reinterpretação do alcance do título executivo judicial, providência vedada em sede de recurso especial.
3. A aferição da ocorrência de litigância de má-fé e a eventual reforma da sanção aplicada exigem a reavaliação da conduta processual da parte ao longo do processo, o que também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (art. 85, § 11, do CPC).
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. (VALID) contra decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Desembargador Beretta da Silveira, que inadmitiu o recurso especial.
A ação originária consiste em um cumprimento provisório de sentença instaurado por UNITED ARENAS LTDA. (UNITED) em desfavor de VALID, buscando o recebimento de valores decorrentes de condenação em ação de cobrança de aluguéis de equipamento. A sentença, na fase de conhecimento, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de uma indenização, a ser apurada em fase de liquidação. Interposta apelação por UNITED, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para afastar a prescrição reconhecida em primeiro
[trecho intermediário suprimido]
revisar a conclusão sobre a litigância de má-fé encontra o mesmo óbice. A aplicação da penalidade baseou-se na percepção do julgador de que VALID adotou conduta processual protelatória e de resistência injustificada ao andamento da execução. Alterar tal entendimento demandaria uma incursão no comportamento da parte ao longo do processo, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
Por fim, tendo em vista a sucumbência de VALID no presente recurso, e considerando que o acórdão recorrido manteve decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença (e-STJ, fl. 623), impõe-se a majoração da verba honorária.
MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. (VALID), na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
É o voto.