ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2233256

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Recurso especial. Inventário e partilha. Quotas sociais. Apuração de haveres. Avaliação fiscal para ITCMD. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento manejado nos autos de inventário e partilha, que manteve decisão indeferindo a juntada dos DREs dos últimos dez anos da sociedade e fixando que o valor das quotas sociais considerado no inventário seria aquele definido pela Fazenda Pública quando do pagamento do ITCMD. 2. No recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 1.031 do Código Civil e 606, 620, § 1º, I e II, 630, parágrafo único, 637 e 638 do Código de Processo Civil, defendendo a obrigatoriedade de apuração de haveres com balanço especialmente levantado, balanço de determinação e perícia especializada para avaliação das quotas sociais, bem como a impossibilidade de vincular o valor das quotas ao montante fiscalmente apurado para o ITCMD. 3. Indica, ainda, divergência jurisprudencial com acórdãos de Tribunais de Justiça estaduais que teriam determinado, em hipóteses análogas, a realização de perícia e a apuração de haveres no próprio inventário, em detrimento da adoção exclusiva do valor fiscal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se, em inventário, o acórdão recorrido violou os arts. 1.031 do Código Civil e 606, 620, § 1º, I e II, 630, parágrafo único, 637 e 638 do Código de Processo Civil ao: (i) indeferir a juntada dos DREs dos últimos dez anos e afastar a realização de perícia contábil para apuração de haveres das quotas sociais, adotando a situação patrimonial à data da resolução (óbito) e os critérios fiscais já utilizados pela Fazenda Pública para o ITCMD; (ii) admitir a utilização do valor fiscal das quotas como parâmetro idôneo para o estágio atual do inventário, sem nova avaliação judicial complexa; e (iii) afastar a alegada divergência jurisprudencial quanto
[trecho intermediário suprimido]
sustentando que deveriam ser determinados a perícia e a apuração de haveres no inventário.
O acórdão recorrido tratou de agravo de instrumento em inventário, indeferindo a juntada de DREs por uma década e afirmando a necessidade de observar a situação patrimonial à data da resolução, com remessa de temas complexos às vias ordinárias (fls. 66-68).
A incidência da Súmula 7 do STJ quanto às violações aos dispositivos de lei federal (alínea a) prejudica, por via de consequência, o exame do dissídio, conforme jurisprudência desta Corte. Não há como realizar o cotejo analítico se as premissas fáticas de necessidade de prova e suficiência documental estão vinculadas ao exame soberano das provas pelo Tribunal de origem.
IV - Conclusão
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.