DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2233379

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 227-228):
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO A UM INSTRUMENTO CONTRATUAL E, COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO REVISIONAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão revisional do contrato n.º 0046704-1/2012, declarou a nulidade das cláusulas contratuais que estipulavam juros superiores a 1% ao mês e condenou a ré à restituição dos valores pagos a maior, na forma simples.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a prescrição da pretensão revisional do contrato n.º 0046704-1/2012 deve ser afastada diante da alegada sucessão negocial; (ii) determinar se os juros remuneratórios praticados nos contratos de mútuo celebrados com entidade fechada de previdência complementar devem ser limitados a 12% ao ano; e (iii) definir a aplicabilidade do IPCA como índice de correção monetária dos valores a serem restituídos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Demonstrada a sucessão negocial, conta-se o prazo prescricional da assinatura do último contrato, de modo que a prescrição reconhecida na origem deve ser afastada.
2. Entidades fechadas de previdência complementar não podem estipular juros superiores a 12% ao ano, conforme a Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), pois não são equiparadas a instituições financeiras.
3. A repetição do indébito deve ser mantida na forma simples, conforme Súmula 322 do STJ.
4. O IPCA deve ser mantido como índice de correção monetária, pois está conforme a legislação vigente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. O prazo prescricional para revisão contratual se reinicia em caso de sucessão negocial com novação do saldo devedor, tendo como termo a quo a data da celebração do último contrato.
2. Entidades fechadas de previdência complementar não podem estipular juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo firmados com seus participantes.
3. A repetição do indébito, em razão da abusividade reconhecida, deve ser realizada na forma simples.
4. O IPCA deve ser mantido como índice de correção monetária dos valores a serem restituídos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, caput, e 1.013, § 4º; CC, arts. 205, 389 e 591; Decreto n.º 22.626/33, art. 1º.
Jurisprudência
[trecho intermediário suprimido]
questão que desafia a averiguação do momento da violação do direito, e não do prazo para exercício da pretensão.
O recurso padece de defeito de fundamentação também em relação à alínea "c", pois o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA