DECISÃO Vistos — REsp REsp 2233430

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA CRISTINA ALVES e FRANCISCO MIGUEL ALVES JUNIOR contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação cível, assim ementado (fl. 427e):
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de não incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em doação, com base no artigo 155, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal - Alegação de necessidade de edição de lei complementar nacional - Descabimento - Doação, como adiantamento de legítima, de ativos financeiros depositados no exterior - Doador residente e domiciliado no Brasil - Fato abarcado pelo artigo 155, § 1º, inciso II, da Constituição Federal - Desnecessidade de edição de lei complementar quando o doador possui residência domiciliar no Brasil, em se tratando da doação de bens móveis, títulos e créditos no exterior - Competência ativa do Estado de domicílio do doador - Denegação da segurança - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 451/455e).
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se a ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
(I) Art. 1.022, II, do CPC: "A omissão do v. acórdão, portanto, decorre de não ter enfrentado o tema como foi posto e cuja decisão era essencial para direcionar a questão futuramente, evitando- se, por exemplo, eventual alegação da Fazenda Estado de que o direito perseguido teria sido atingido por coisa julgada material." (fl. 465e);
(II) Arts. 6º, § 5º, e 19 da Lei 12.016/2009: "O ponto é que a questão da falta de prova de residência do doador no exterior foi, como antecipado, decisiva para a denegação da segurança. Tivesse sido reconhecida a prova de tal fato, isso seria suficiente per se à concessão integral da segurança, segundo premissa adotada pelo próprio acórdão, conforme trechos anteriormente transcritos " (fl. 469e).
Com contrarrazões (fls. 491/508e), o recurso foi inadmitido (fls. 511/512e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 597e).
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 579/594e.
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso
[trecho intermediário suprimido]
recursais (§ 11).
Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA