ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2233705

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. TEMA N. 990/STJ. ADI N. 7.265/DF. ART. 1.040, II, DO CPC, JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
1. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Observado o julgamento da ADI n. 7.265/DF, compete à Corte local analisar a compatibilidade do acórdão recorrido à tese firmada no precedente vinculante.
3. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realizar o respectivo juízo de conformação.
Agravo interno parcialmente provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por C.A.M. contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 665):
APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER O AUTOR IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC, . ART. 1.010, INCISO II) CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO). PLANO DE SAÚDE - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDA DE NEUROBLASTOMA, COM METÁSTASES ÓSSEA E NA MEDULA ÓSSEA, ESTÁGIO 4, ALTO RISCO (CID 10: C74.1) - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - STJ, SÚMULA 608 - INSUCESSO DO TRATAMENTO CONVENCIONAL - INDICAÇÃO DE USO COMBINADO DOS MEDICAMENTOS NAXITAMAB E LEUKINE - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE PORQUE O FÁRMACO LEUKINE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 990) - DOENÇA RARA - MEDICAMENTO TESTADO E APROVADO PELO FDA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE - "RATIO DECIDENDI" DIVERSA - PRECEDENTE DO STJ - OBSERVÂNCIA À - RECUSA LEI 14.454/2022 INJUSTIFICADA,
[trecho intermediário suprimido]
corrigir erro material.
2. A questão jurídica relativa à obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS foi apreciada pelo STF no julgamento da ADI 7265, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em 18 de setembro de 2025, para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022.
3. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão às, e-STJ, fls. 541-546, e determinar a devolução do feito ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento.
(EDcl no AREsp n. 2.985.500/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos à Corte local para reavaliar o caso concreto, de acordo com o julgamento da ADI n. 7.265/DF.
É como penso. É como voto.