DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, co… — REsp REsp 2233726

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado (e-STJ, fls. 459-460):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PREJUDICADA - DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INACOLHIDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DA EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO - MERA FORMALIDADE QUE NÃO EXCLUI O DIREITO - BENEFICIÁRIA LEGÍTIMA INSERIDA NO ROL DE DEPENDENTES DO FALECIDO JUNTO AO INSS - INOCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
Com efeito, o acórdão enfrentou expressamente a questão da inscrição do dependente e do equilíbrio atuarial, concluindo pela procedência do pedido com base na prova da dependência e na interpretação das normas aplicáveis. A insatisfação com o resultado do julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
Nesse contexto, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional.
De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de
[trecho intermediário suprimido]
dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.057.681/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 15/8/2017.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA