DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MARCELO SALES DA CUNHA e TAINÁ DOS SANTOS … — RHC RHC 223373

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MARCELO SALES DA CUNHA e TAINÁ DOS SANTOS ALVES, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC 0809264-43.2025.8.15.0000).
Colhe-se dos autos que os recorrentes foram presos preventivamente, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal.
A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme a seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PESCA PROBATÓRIA. PROVA DIGITAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
- Trata-se de habeas corpus impetrado em face de ato de autoridade judicial, que rejeitou preliminares suscitadas na resposta à acusação, nos autos de ação penal por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP), consistente na alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital e suposta configuração de pesca probatória ("fishing expedition") em decorrência de quebra generalizada de sigilo telemático.
- A cadeia de custódia da prova, prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP, constitui mecanismo essencial para assegurar a integridade e a confiabilidade da prova criminal. Todavia, sua eventual inobservância, por si só, não implica nulidade automática, devendo ser demonstrado prejuízo concreto à parte, à luz do princípio do "pas de nullité sans grief" (art. 563 do CPP). Precedentes do STJ.
- A defesa não logrou demonstrar, de forma objetiva, adulteração, manipulação ou ausência de integridade nas mídias acostadas aos autos, limitando-se a alegações genéricas quanto à ausência de formalização documental.
- No tocante à alegada "fishing expedition", inexiste ilegalidade manifesta na decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático, a qual foi fundamentada com base em elementos concretos da investigação, sendo vedado ao habeas corpus promover dilação probatória para apurar eventual desvio de finalidade da medida.
- Ordem denegada." (e-STJ, fls. 225-226).
Neste writ, a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, decorrente de nulidade oriunda da quebra da cadeia de custódia, visto que as provas digitais (imagens, mensagens e "prints" de conversas do WhatsApp) foram obtidas sem a devida observância dos procedimentos previstos nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, comprometendo sua autenticidade e integridade.
Argumenta que a ausência de
[trecho intermediário suprimido]
foi devidamente fundamentada em relatório policial que apontou indícios consistentes da prática de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e participação em organização criminosa, com base em denúncias anônimas corroboradas por informante identificado, imagens e dados de inteligência. Demonstrada a vinculação entre os fatos investigados e os aparelhos eletrônicos apreendidos, a medida revelou-se necessária e proporcional, não se tratando de diligência genérica ou especulativa (fishing expedition).
3. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à idoneidade da fundamentação da medida judicial demandaria reexame de provas, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 215.014/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA