DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO FARINA RIBEIRO, fundamentado no art — REsp REsp 2233760

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO FARINA RIBEIRO, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo, assim ementado (fls. 179-180):
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM PLEITEADA PARA EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO CASEIRO DE PLANTAS E EXTRAÇÃO/PORTE/TRANSPORTE DE ÓLEO ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA MITIGAÇÃO DE REGRAS DE CONTROLE SANITÁRIO EM VIGOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto contra sentença do Juízo a quo que denegou a ordem pleiteada em habeas corpus preventivo, de concessão de salvo-conduto para importação de sementes, cultivo caseiro de plantas e extração/porte/transporte de óleo artesanal de cannabis, para fins medicinais.
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão é se é cabível ou não a expedição de salvo-conduto para importação de sementes, cultivo caseiro de plantas e extração/porte/transporte de óleo artesanal de cannabis, para fins medicinais.
III. Razões de decidir:
3. Inadequação do habeas corpus preventivo para a mitigação de regras de controle sanitário ora em vigor.
4. Há regulamentação da matéria, nos termos dos artigos 2º e 31 da Lei nº 11.343/2006, da Portaria ANVISA nº 334/1998, dos artigos 1º, 2º, 3º, III, IX e X, 4º, caput e parágrafo único, 5º, 10, caput e § 6º, 18, caput e parágrafo único, e 22, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 327/2019, dos artigos 4º, 7º, caput e §§ 1º e 2º, e 13, caput e parágrafo único, da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 660/2022, e da Nota Técnica nº 35/2023/SEI/COCIC/GPCON/DIRES/ANVISA, inexistindo assim lacuna regulatória para o acesso à medicação derivada de cannabis.
5. Não é autorizado o autocultivo da cannabis, em solo nacional, para extração dos princípios ativos canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), consoante opção legítima do Poder Executivo Federal. Há acesso, no Brasil, a medicações derivadas da cannabis. Autorizar a aquisição de sementes, plantio e autocultivo artesanal da cannabis inviabiliza o controle quanto às questões sanitárias, técnicas, de posologia e qualidade do fármaco. A falta de efetivo controle da produção artesanal pode acarretar consequências irreparáveis à saúde. A concessão de autorização judicial, mediante habeas corpus, impossibilita
[trecho intermediário suprimido]
II) FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÕES EM TORNO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. OFENSA AO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. TEMAS QUE TRADUZEM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENT AL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
7. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF).
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 1.181.721/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA