ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2233791

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E FORMA DE DEVOLUÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo recorrente exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por VALDENIR ROBERTO DIAS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado:
"APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO = AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - TERMO ADITIVO POSTERIOR À LEI Nº 13.786/2018 - APLICAÇÃO DA NOVA NORMA - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO - TERRENO NÃO EDIFICADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR NÃO DESTACADO NO CONTRATO - PAGAMENTO DE IPTU DEVIDO - PRAZO DE CARÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO PARCELADA OBSERVADO NA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA - ART. 86 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Embora as partes tenham firmado contrato de promessa de compra e venda na data de 14/06/2018, realizaram aditivo contratual em 01/01/2020, ratificando o pacto na vigência da Lei n.º 13.786/2018, sendo portando aplicáveis as inovações/alterações por ela trazidas.
II - É vedada cobrança de fruição de lote de terreno não edificado, especialmente quando não há demonstração de proveito econômico em favor do consumidor, a exemplo do caso concreto.
III - A cobrança da comissão de corretagem do comprador é válida, desde que haja expressa previsão do seu valor no contrato e haja prévia informação do
[trecho intermediário suprimido]
fim, cumpre observar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, "(..) os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp 1.787.839/SC, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor referente à diferença entre valor da causa e o proveito econômico obtido, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça.
É o voto.