DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EPITÁCIO LUÍS DAMACEN… — RHC RHC 223383

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EPITÁCIO LUÍS DAMACENO JÚNIOR, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no julgamento do Habeas Corpus n. 5212945-66.2025.8.21.7000.
Narra a defesa que o recorrente foi preso em flagrante em 11/07/2025, pela prática, em tese, dos crimes de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), extorsão (art. 158, caput, do CP), associação criminosa (art. 288, CP) e corrupção de menores (art. 244-B, ECA).
Na ocasião, o magistrado homologou o auto de prisão em flagrante e o converteu em prisão preventiva, fundamentando a medida na gravidade concreta da conduta, no modus operandi da suposta organização criminosa, no envolvimento de menor de idade e na existência de mandado de prisão preventiva em aberto contra o Recorrente.
Sustenta a defesa a ilegalidade da prisão preventiva, em face da ilicitude da prova obtida, mediante o acesso a mensagens contidas no aparelho celular, sem ordem judicial, violando o art. 5º, XII e LVI, da CF, e o art. 157 do CPP.
Consignou, ainda, que não houve comprovação de que foram respeitados os arts. 158-A a 158-F do CPP, quanto à arrecadação, guarda e preservação dos celulares apreendidos.
Alegou a atipicidade do crime de extorsão, asseverando que a ameaça teria se limitado a "picar o caminhão", não se enquadrando a conduta na elementar "grave ameaça".
Afirmou que o decreto prisional carece de fundamentação concreta, baseando se apenas na gravidade abstrata do fato e na existência de inquérito em curso.
Defendeu a ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e, consequentemente, para o oferecimento da denúncia, impondo-se o relaxamento da prisão.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP. No mérito, a declaração de nulidade das provas ilícitas obtidas mediante o acesso indevido a mensagens do WhatsApp, sem autorização judicial; reconhecer a quebra da cadeia de custódia, reconhecer atipicidade da conduta do crime de extorsão; a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, e, por fim, o relaxamento da prisão por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial.
Liminar indeferida (fls. 69-71).
Informações prestadas (fls. 74-81).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 110-113).
É o relatório. Decido.
Pretende-se, em síntese, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade das provas ilícitas
[trecho intermediário suprimido]
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz
In casu, verifico que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada em audiência de custódia realizada em 13/07/2025, bem como que restaram apreendidos aparelhos celulares, cuja quebra do sigilo foi deferida em 04/08/2025.
Nesse contexto, não assiste razão à defesa, mormente porque se trata de investigação complexa, que envolve diversos delitos e agentes unidos em um possível grupo organizado para a prática de furtos e extorsões, circunstâncias que justificam ainda não ter havido o encerramento do inquérito policial.
Nesse contexto, à vista dos autos, não verifico qualquer ilegalidade/arbitrariedade a inquinar a decisão combatida.
Conheço do recurso interposto, mas nego o provimento.
EMENTA