DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por União (Fazenda Nacional), com fundamento no art — REsp REsp 2233854

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por União (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 300-301):
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADA SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECATÓRIO/RPV EXPEDIDO. CRÉDITOS LEVANTADOS. PRECLUSÃO. RESSALVA DA VIA ORDINÁRIA. 1. Os embargos à execução representam o momento processual oportuno para a parte executada arguir excesso de execução ou qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor do quanto disposto no art. 741, VI, do CPC/73 (art. 535, VI do CPC), de modo que, transitada em julgado a decisão judicial no bojo daqueles autos, não cabe mais perquirir, nos autos da execução, sobre eventuais questões relacionadas àquelas matérias, mormente nas hipóteses em que o precatório/RPV foi expedido e levantado pela parte exequente. 2. No caso concreto, tratando-se de título executivo judicial que reconheceu o direito ao índice de 11,98% a servidores, cujos embargos à execução opostos versaram exclusivamente sobre a inexigibilidade do título em virtude da decisão proferida pelo STF na ADIN n. 1.797 e foram rejeitados, sendo submetidos à apelação apenas no tocante à verba honorária na fase executiva, razão pela qual a execução prosseguiu, com a elaboração dos cálculos atualizados, a expedição do precatório/RPV e o levantamento dos créditos, não é mais cabível discutir-se sobre eventual erro na compensação dos pagamentos administrativos, realizados antes da oposição dos embargos à execução, por ausência de atualização dos valores pagos historicamente, estando tal matéria preclusa, até porque competia à parte executada revisar os cálculos apresentados pela parte exequente para fins de verificação de sua fidelidade à obrigação prevista no título exequendo, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de discussão da referida alegação nas vias próprias. 3. Apelação desprovida.
Em desfavor do acórdão recorrido, a União opôs embargos de declaração (e-STJ, fls. 308-311) para suscitar omissão quanto ao argumento de que o questionamento acerca da necessidade de compensação dos pagamentos administrativos se qualifica como matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ao apreciar os aclaratórios do ente público, o TRF da 1ª Região rejeitou o recurso integrativo por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fls.
[trecho intermediário suprimido]
conhecido e, nessa extensão, provido.
(REsp n. 2.162.909/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)
Assim, quanto à controvérsia remanescente acerca dos dispositivos apontados como violados do Código Civil, é de rigor a aplicação do óbice da Súmula 284/STF em decorrência da ausência de correspondência das normas indicadas com os fundamentos do acórdão recorrido.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM TÍTULO JUDICIAL COM OS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 2. DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.