DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FABRÍCIO D… — REsp REsp 2233868

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FABRÍCIO DOS SANTOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 2704-2746).
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 2987-2990).
Em suas razões recursais (fls. 2870-2899), a parte aponta violação: a) à Súmula Vinculante 14 do Supremo e ao art. 5º, LV, da Constituição da República, por negativa de acesso aos autos n. 5035142-85.2021.8.24.0038; b) ao art. 384, caput e § 2º, do Código de Processo Penal, sustentando a inaplicabilidade da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 sem aditamento; c) ao art. 35, caput, c/c art. 40, III e V, da Lei n. 11.343/2006, e ao art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, para absolvição por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo; d) à fixação de dias-multa acima do mínimo legal, pleiteando redução; e) além de nulidade pela repetição da audiência de ouvida das testemunhas de acusação por "problema técnico".
Requer o provimento do recurso para: i) anular o feito a partir da instrução; ii) reconhecer prejuízo pela repetição da audiência; iii) absolver pelo art. 35 da Lei de Drogas e afastar as majorantes dos arts. 40, III e V; iv) reduzir a pena de multa ao mínimo; v) fixação de regime mais brando (fls. 2870-2899).
Com contrarrazões (fls. 3102-3129), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 3206-3209), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 3251-3261).
Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 3290-3294), o Ministério Público Federal, nesta Corte, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, subsidiariamente, pelo desprovimento (fls. 3336-3363).
É o relatório.
Decido.
O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.
Acerca das nulidades apontadas pela defesa, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 2757-2758):
"Preliminarmente, a defesa dos réus/apelantes Beatriz Rodrigues dos Santos e Fabrício dos Santos, ao sustentar cerceamento de defesa, argumentou que teve acesso negado aos Autos n. 5035142-85.2021.8.24.0038, prejudicando sobremaneira a ampla defesa.
Diante disso, invocando a Súmula 14 do STF, postulou nulidade a partir a instrução processual.
Não há, contudo, mácula a ser declarada no aspecto.
Verifica-se que a presente ação penal teve por origem a Medida Cautelar n. 5013467-66.2021.8.24.0038 e apurou a prática do crime
[trecho intermediário suprimido]
e há circunstâncias judiciais desfavoráveis.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida, juntamente com as circunstâncias do caso, indicam dedicação à atividade criminosa, justificando a não aplicação da causa de diminuição de pena. 3. As circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime mais gravoso." .. "
(AgRg no HC n. 959.132/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA